Esta lei dá nova regulamentação à profissão, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Para exercer a profissão de Corretor de Imóveis, é necessário possuir o título de Técnico em Transações Imobiliárias. Ao Corretor de Imóveis compete exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

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