Todas as locações de imóveis são regidas pela LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, a Lei do Inquilinato. Esta lei dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Fonte: PROCON
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Você sabia… que a profissão de Corretor de Imóveis é regido pela LEI nº 6530/78?
Esta lei dá nova regulamentação à profissão, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Para exercer a profissão de Corretor de Imóveis, é necessário possuir o título de Técnico em Transações Imobiliárias. Ao Corretor de Imóveis compete exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
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Tabela Honorários CRECI – ES
TABELA DA HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÕES E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
1º – O Corretor de Imóveis somente poderá anunciar publicamente a intermediação imobiliária, mediante contratação prévia e por escrito, em caráter de exclusividade ( art. 726 do Código Civil Brasileiro e Resoluções-COFECI nº 005/78, 458/95 e 492/96).
FGTS
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal tem direito aos benefícios do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
O FGTS é um conjunto de recursos captados junto ao setor privado e administrados pela Caixa Econômica Federal com o objetivo principal de amparar os trabalhadores em caso de encerramento da relação de emprego.
